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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23311 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANGELINO SPOLADORI E CONJUGE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23311_PR_1278842036033.pdf
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Ementa

Reforma agrária: desapropriação por utilidade social: mandado de segurança indeferido.

1. A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria ad perpetuam, cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões.
2. São constitucionais os arts. 6º e parágrafos da L. 8.293/93.
3. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propriedade.

Resumo Estruturado

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, IMÓVEL RURAL, PRODUTIVIDADE, CONTROVERSIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA AD0247 , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, REALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, ADMINISTRADOR, CONJUGE-VARÃO, NOTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, VISTORIA, COMUNICAÇÃO, DESNECESSIDADE PC0983 , MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO ANULATÓRIA, LAUDO, OBTENÇÃO, DECRETO, EXPROPRIATÓRIO, TRANCAMENTO, INOCORRÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja MS-20957; RTJ-154/822; MS-21971; RTJ-163/963; MS-22022; RTJ-168/163; MS-22193; MS-22285; RMS-22320; MS-22328; RTJ-163/984; MS-22478; MS-22547; MS-22596; MS-23014. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/04/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695939/mandado-de-seguranca-ms-23311-pr

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