Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23311 PR

1. A produtividade ou não do imóvel é questão de fato insusceptível de deslinde em mandado de segurança, ainda que ao laudo do INCRA se pretenda opor vistoria ad perpetuam, cuja homologação não vale por declaração jurisdicional de suas conclusões.

2. São constitucionais os arts. 6º e parágrafos da L. 8.293/93.

3. É eficaz a notificação prévia da realização da vistoria do imóvel rural feita apenas ao marido, e não também à mulher, sobretudo se o varão é o administrador da propriedade.

PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, IMÓVEL RURAL, PRODUTIVIDADE, CONTROVERSIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA AD0247 , DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, REALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, ADMINISTRADOR, CONJUGE-VARÃO, NOTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ENTIDADE DE CLASSE, VISTORIA, COMUNICAÇÃO, DESNECESSIDADE PC0983 , MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AÇÃO ANULATÓRIA, LAUDO, OBTENÇÃO, DECRETO, EXPROPRIATÓRIO, TRANCAMENTO, INOCORRÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja MS-20957; RTJ-154/822; MS-21971; RTJ-163/963; MS-22022; RTJ-168/163; MS-22193; MS-22285; RMS-22320; MS-22328; RTJ-163/984; MS-22478; MS-22547; MS-22596; MS-23014. Número de páginas: (09). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 14/04/00, (MLR).