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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 213631 MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 213631 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES - LEOPOLDINA, MUNICÍPIO DE RIO NOVO
Publicação
DJ 07-04-2000 PP-00069 EMENT VOL-01986-02 PP-00263 RTJ VOL-00173-01 PP-00288
Julgamento
9 de Dezembro de 1999
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_213631_MG_1278842023902.pdf
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Ementa

MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS.

102, I, a, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Ausência de legitimação do Ministério Público para ações da espécie, por não configurada, no caso, a hipótese de interesses difusos, como tais considerados os pertencentes concomitantemente a todos e a cada um dos membros da sociedade, como um bem não individualizável ou divisível, mas, ao revés, interesses de grupo ou classe de pessoas, sujeitos passivos de uma exigência tributária cuja impugnação, por isso, só pode ser promovida por eles próprios, de forma individual ou coletiva. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

PC4605 , MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, DESVIO DE FUNÇÃO, CONTRIBUINTE, SOCIEDADE, PARCELA, INTERESSE INDIVIDUAL, DIVISIVEL, SUBJETIVA, DISPONIVEL, NATUREZA, TAXA DE ILUMINAÇÃO, COBRANÇA, SUSPENSÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESCABIMENTO. PC4606 , VOTO VENCIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, INTERESSE SOCIAL, DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL HOMOGÊNEO , DIREITO, PROTEÇÃO.

Doutrina

  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: RONALDO POLETTI
  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE
  • Obra: A DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EM JUÍZO
  • Autor: HUGO NIGRO MAZZILLI

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: Rcl-434 , Rcl-602, RE-163231, RE-185360.(RTJ-154/13) Número de páginas: (50). Análise:(COF). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/06/00, (SVF). Alteração: 13/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695938/recurso-extraordinario-re-213631-mg

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