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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS, ROSEMARI PEREIRA DIAS, ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_226835_RS_1278841950487.pdf
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE "DIFERENÇA DE CLASSE", EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE, QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO POR ELE DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS.

RESOLUÇÃO Nº 283/91 DO EXTINTO INAMPS. O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão recorrido, ao afastar a limitação da citada Resolução nº 283/91 do INAMPS, que veda a complementariedade a qualquer título, atentou para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, o de assistência à saúde. Refoge ao âmbito do apelo excepcional o exame da legalidade da citada resolução. Inocorrência de quebra da isonomia: não se estabeleceu tratamento desigual entre pessoas numa mesma situação, mas apenas facultou-se atendimento diferenciado em situação diferenciada, sem ampliar direito previsto na Carta e sem nenhum ônus extra para o sistema público. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-09-2000 PP-00132 EMENT VOL-02004-01 PP-00221

Resumo Estruturado

PC0184 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MANDADO DE SEGURANÇA, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, UNIÃO, INTEGRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, (INAMPS), RESOLUÇÃO, EDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA. CT1111 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA, DOENTE, CONDIÇÕES PESSOAIS, DECORRÊNCIA, CUSTO DO SERVIÇO, DIFERENÇA, PAGAMENTO MEDIANTE DIFERENÇA DE CLASSE, MODALIDADE, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DIREITO, GARANTIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja: RE-85774; RTJ-84/267; RE-98807; RTJ-107/882. Número de páginas: (11). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 03/05/00, (MLR). Alteração: 03/01/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695914/recurso-extraordinario-re-226835-rs

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