11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2040 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes ( CF, artigos 2º e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos.
2. A jurisprudência da Corte é tranqüila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade ( ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95).
3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos ( CTN, artigo 33). Precedentes.
4. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo.
Resumo Estruturado
PC4459 , MEDIDA CAUTELAR, PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, USURPAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DOS PODERES, INVULNERABILIDADE, CUSTAS E EMOLUMENTOS, MATÉRIA, EMENDAS PARLAMENTARES, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INOCORRÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, PODER JUDICIÁRIO, TAXA JUDICIÁRIA, EMOLUMENTOS, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA CAUSA, VALOR DA CONDENAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA TR0665 , TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE CÁLCULO, MONTE-MOR, CAUSA MORTIS, INTERVIVOS,TRANSMISSÃO, IMPOSTOS, IGUALDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO TR0800 , TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, DESCARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, ENTIDADE PRIVADA, TAXAS E EMOLUMENTOS, RECEITA, DESTINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Doutrina
- Obra: TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA
- Autor: PAULO DE BARROS CARVALHO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00035 ART- 00099 ART- 00145 PAR-00002
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00033
- LEI-007567 ANO-1982
- LEI-011960 ANO-1997
Observações
Votação: Por maioria. Resultado: Deferida em parte. Veja RP-909; RTJ-76/329; ADIMC-948; RTJ-152/466; ADI-1051; RTJ-158/767; RP-1074; RTJ-112/499; RP-1077; RTJ-112/34; ADIMC-1145; RTJ-157/77; RP-1295; RTJ-128/510; ADIMC-1298; ADIMC-1378; ADIMC-1444; RTJ-166/896; ADIMC-1530; ADIMC-1772; ADIMC-1778; ADI-1889; ADI-1926; AGRAG-170271. Número de páginas: (02). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/03/00, (MLR). Alteração: 06/04/00, (MLR).
