19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES CONSUMADOS ANTERIORMENTE À SUA INSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTE.
1. Taxa Referencial Diária. Índice de remuneração mensal da média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais. Utilização do indexador como fator de correção monetária de débitos fiscais. Possibilidade.
2. Fato gerador consumado anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Incidência da TRD. Impossibilidade em face do princípio da irretroatividade, dado que a referida taxa altera não apenas a expressão nominal do imposto, mas também o valor real da respectiva base de cálculo. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Resumo Estruturado
TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, (TR), INAPLICABILIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO, (TR), APLICAÇÃO, TRIBUTO, MAJORAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO, (TR), APLICAÇÃO, MOEDA, PODER AQUISITIVO, REPOSIÇÃO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A
- RGI ANO-1980 ART-00321
- LEI- 007450 ANO-1985 ART- 00016
- LEI- 007799 ANO-1989
- LEI- 008177 ANO-1991 ART- 00001 ART- 00003 INC-00001 ART- 00009
Observações
Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Provido. Veja : ADIN-493, RJT-143/734, RTJ-735. Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/05/00, (SVF). Alteração: 11/09/00, (MLR).
