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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_204133_MG_1278841692722.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INAPLICABILIDADE A FATOS GERADORES CONSUMADOS ANTERIORMENTE À SUA INSTITUIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PRECEDENTE.

1. Taxa Referencial Diária. Índice de remuneração mensal da média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais. Utilização do indexador como fator de correção monetária de débitos fiscais. Possibilidade.
2. Fato gerador consumado anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Incidência da TRD. Impossibilidade em face do princípio da irretroatividade, dado que a referida taxa altera não apenas a expressão nominal do imposto, mas também o valor real da respectiva base de cálculo. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, (TR), INAPLICABILIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA TR0435 , DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO, (TR), APLICAÇÃO, TRIBUTO, MAJORAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO TR1318 , VOTO VENCIDO, DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE DE ATUALIZAÇÃO, (TR), APLICAÇÃO, MOEDA, PODER AQUISITIVO, REPOSIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Provido. Veja : ADIN-493, RJT-143/734, RTJ-735. Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 16/05/00, (SVF). Alteração: 11/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695837/recurso-extraordinario-re-204133-mg

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