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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2100 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2100 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO, PGE-RS - KATIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 01-06-2001 PP-00076 EMENT VOL-02033-02 PP-00238
Julgamento
17 de Dezembro de 1999
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2100_RS_1278841668090.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS A PROGRAMAS. PREVISÃO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS DO ORÇAMENTO ANTERIOR NO NOVO. EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE CONHECE DE AÇÃO QUANTO A LEI DESTA NATUREZA. SALVO QUANDO ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resumo Estruturado

CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EFEITOS CONCRETOS, CONTEÚDO POLÍTICO, (LDO), ORÇAMENTO, CONDICIONAMENTO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, APROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, (LDO), EFICÁCIA, PERDA, CONSEQUÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Março Aurélio. Resultado : Não conhecida. Número de páginas: (11). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF). Alteração: 21/11/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695829/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2100-rs