CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS A PROGRAMAS. PREVISÃO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS DO ORÇAMENTO ANTERIOR NO NOVO. EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE CONHECE DE AÇÃO QUANTO A LEI DESTA NATUREZA. SALVO QUANDO ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA. AÇÃO NÃO CONHECIDA. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2100 RS

Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS A PROGRAMAS. PREVISÃO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS DO ORÇAMENTO ANTERIOR NO NOVO. EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE CONHECE DE AÇÃO QUANTO A LEI DESTA NATUREZA. SALVO QUANDO ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

Resumo Estruturado

CT0722 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EFEITOS CONCRETOS, CONTEÚDO POLÍTICO, (LDO), ORÇAMENTO, CONDICIONAMENTO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CABIMENTO, PEDIDO, PREJUDICIALIDADE, LEI ORÇAMENTÁRIA, APROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, (LDO), EFICÁCIA, PERDA, CONSEQUÊNCIA.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00165 PAR-00002 ART-00166 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 PAR-00004 ART-00167 INC-00004
LEI-011324 ANO-1999 ART-00025 ART-00026

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Março Aurélio. Resultado : Não conhecida. Número de páginas: (11). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 20/11/01, (SVF). Alteração: 21/11/01, (SVF).