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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 89711 MG

CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
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Processo
RE 89711 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00691
Julgamento
4 de Março de 1980
Relator
Min. RAFAEL MAYER

Ementa

CASAMENTO. SEGUNDO CASAMENTO. INVENTARIO E PARTILHA. REGIME DE BENS
. - DESDE QUE PROVIDENCIADA A ABERTURA DO INVENTARIO, COM OS BENS DADOS A PARTILHA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE SEJA ELA JULGADA PARA ENSEJAR QUE O CASAMENTO DO VIÚVO SE FAÇA SOB O REGIME DA COMUNHAO DE BENS. SENTIDO TELEOLOGICO DOS ARTS. 183, XIII, E 226 DO CÓDIGO CIVIL
. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CV0123,CASAMENTO REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. PRV 12 PP. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1980 AUD:21-03-1980