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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57741

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_57741_1278840703158.pdf
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Ementa

DEFESA. CRIME FALIMENTAR. INQUERITO JUDICIAL. LEI DE FALENCIAS, ART. 106. NÃO E DE EXIGIR A CIENCIA DO FALIDO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO INQUERITO JUDICIAL, NA FASE DO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL, POSTO QUE AINDA NÃO SE TRATA DE CONTRADITORIO NEM, CONSEQUENTE, DE INDECLINABILIDADE DE DEFESA

Resumo Estruturado

DEFESA, CERCEAMENTO, CRIME FALIMENTAR, INTIMAÇÃO DE INQUERITO JUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFESA

Observações

RHC'S 54.422 55.998 55.491 56.341 54.779 51.208 ANO:** AUD:21-03-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695583/recurso-em-habeas-corpus-rhc-57741

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