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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 88968 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00467 RTJ VOL-00093-03 PP-01207
Julgamento
14 de Março de 1980
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_88968_PR_1278840109695.pdf
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Inteiro Teor

RE88968 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-DECIOMIRANDA (2)

ExtratodeAta (1)

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