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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 88968 PR

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 88968 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-04-1980 PP-02239 EMENT VOL-01166-02 PP-00467 RTJ VOL-00093-03 PP-01207
Julgamento
14 de Março de 1980
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_88968_PR_1278840109695.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. CONCURSO PÚBLICO. PREVALECE O LIMITE. DE IDADE FIXADO EM INSTRUÇÕES DO EDITAL, AUTORIZADAS POR LEI.

Resumo Estruturado

AD0133,CONCURSO PÚBLICO INSCRIÇÃO LIMITE DE IDADE

Referências Legislativas

  • LEI-006147 ANO-1970 ART-00030 ART-00032
  • SUM-000014

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-74355, RTJ-70/147. REC. ANO: 1980 AUD:09-04-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695435/recurso-extraordinario-re-88968-pr

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