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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 92336

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00959

Julgamento

18 de Abril de 1980

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRE_92336_1278839138599.pdf
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Inteiro Teor

RE92336 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (24)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695178/recurso-extraordinario-re-92336/inteiro-teor-103087699