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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92336
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 92336
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00959
Julgamento
18 de Abril de 1980
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. PROVENTOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ADICIONAIS
. - OBICE DO INCISO IV, LETRA D, DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., NO TOCANTE A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES ALUDICAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO
. - O ARTIGO 102, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ESTABELECE GARANTIA MINIMA PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NADA IMPEDINDO QUE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA, INCLUSIVE ESTADUAL, A AMPLIE. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-07-1980
