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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 57848

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CUNHA PEIXOTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_57848_1278839044767.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - INIPCIA SUBSTANCIAL DA DENUNCIA

. - NÃO CONSTANDO DOS AUTOS DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE SUSTENTE AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE, INCLUSIVE A DENUNCIA IMPUGNADA, INVIAVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA
. - MATÉRIA QUE, DE RESTO, DEVERA SER OBJETO DE EXAME QUANDO DA SENTENÇA FINAL, APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO, CHEQUE SEM FUNDOS, GARANTIA DE DIVIDA, SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA. DIREITO PENAL ESTELIONATO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-05-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14695155/recurso-em-habeas-corpus-rhc-57848

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