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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92530

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 92530
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-06-1980 PP-04139 EMENT VOL-01174-02 PP-00859
Julgamento
14 de Maio de 1980
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_92530_1278838111561.pdf
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Ementa

TRABALHO. INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. O ADICIONAL RESPECTIVO E DEVIDO A PARTIR DA DATA DA RECLAMAÇÃO, CONSOANTE O ART. 3 DO DECRETO-LEI N 389, DE 26.12.68, A ISSO NÃO SE SOBREPONDO COMO DIREITO ADQUIRIDO O HAVER-SE CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A ESSA REGRA O VINCULO EMPREGATICIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA, A PARTIR DOS RREE 84.813, RTJ 82/261, E 88.149, RTJ 84/1.073.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:06-06-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14694907/recurso-extraordinario-re-92530