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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90824 SP

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA, LUIZ CARLOS BETIOL E OUTROS, UNIÃO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_90824_SP_1278836525636.pdf
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Ementa

-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES A ALALC. - EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE DEVE INTERPRETAR O PARÁGRAFO

2. DO ART.
3. DO DECRETO-LEI N.1111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. (ALALC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Pediu vista o Min. Décio Miranda, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso. Pela União Federal usou da palavra, o Dr.Gildo Correa Ferraz, Procurador-Geral da República, substituto.Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente.Ausente, ocasionalmente, o Min. Antônio Neder. Tribunal Pleno,16.05.1979.Pediu vista o Min. Soares Muñoz, após os votos dos Ministros relator Rafael Mayer conhecendo e dando provimento ao recurso, e do voto do Ministro Décio Miranda, que do recurso conheceu e lhe negou provimento.Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Leitão de Abreu e Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 20.09.1979.Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após os votos dos Mins. Relator e Rafael Mayer que conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Décio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Ausente, licenciado, o Min. Leitão de Abreu.Tribunal Pleno, 08.11.1979.Pediu vista vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator, Rafael Mayer, Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, que conheceram do recurso e lhe deram provimento, dos votos dos Mins. Décio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento.Ausente, licenciado, o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno,12.12.1979.Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos dos Mins. Relator,Rafael Mayer, Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra e Xavier de Albuquerque,os quais conheceram do recurso e lhe deram provimento, e dos votos dos Mins. Décio Miranda e Soares Muñoz, que dele conheceram, mas lhe negaram provimento. Tribunal Pleno, 17.04.1980.Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, vencidos os Ministros Décio Miranda e Soares Muñoz. Não tomou parte no julgamento o Ministro Leitão de Abreu. Tribunal Pleno, 05.06.1980.

Acórdão

RE 75962 ANO-1974 UF-RJ TURMA-01 Min. ALIOMAR BALEEIRO PP-00007 DJ 04-10-1974 PP-07427 EMENT VOL-00961-01 PP-00080 RE 90112 ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES PP-00019 DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL- 01184-02 PP-00374 RE 90113 ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES PP-00017 DJ 26-09-1980 PP-07427 EMENT VOL- 01185-02 PP-00381 RTJ VOL-00099-01 PP-00239 RE 90150 ANO-1980 UF-RS TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA PP-00013 DJ 31-10-1980 PP-08892 EMENT VOL-01190-01 PP-00263 RTJ VOL-00096-01 PP-00245 RE 93686 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA PP-00004 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL-01210-01 PP-00319 RE 93697 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES PP-00006 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL- 01207-02 PP-00660 RE 93723 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES PP-00006 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL- 01207-02 PP-00675 RE 93731 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA PP-00004 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL- 01207-02 PP-00680 RE 93732 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES PP-00007 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL- 01207-02 PP-00684 RE 93786 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA PP-00004 DJ 10-04-1981 PP-03176 EMENT VOL- 01207-02 PP-00697 RE 93530 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU PP-00004 DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL- 01203-02 PP-00434 RE 93583 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU PP-00004 DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL- 01203-02 PP-00452 RE 93590 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU PP-00004 DJ 13-03-1981 PP-01732 EMENT VOL- 01203-02 PP-00456 RE 93680 ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Mi n. RAFAEL MAYER PP-00005 DJ 13-03-1981 PP-01733 EMENT VOL- 01203-02 PP-00483 RE 93704 ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO PP-00005 DJ 13-03-1981 PP-01733 EMENT VOL- 01203-02 PP-00492 RE 93769 ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER PP-00005 DJ 13-03-1981 PP-01733 EMENT VOL- 01203-02 PP-00501 RE 93726 ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO PP-00006 DJ 13-03-1981 PP-01733 EMENT VOL- 01203-02 PP-00496 RE 93372 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE PP-00004 DJ 05-12-1980 PP-10359 EMENT VOL-01195-03 PP-00768 RE 93377 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE PP-00004 DJ 05-12-1980 PP-10359 EMENT VOL-01195-03 PP-00772 RE 93378 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ PP-00007 DJ 05-12-1980 PP-10359 EMENT VOL-01195-03 PP-00776 RE 90107 ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO PP-00012 DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL- 01123-02 PP-00559 RE 90110 ANO-1979 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO PP-00010 DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL- 01123-02 PP-00570 RE 90118 ANO-1979 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA PP-00008 DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL- 01124-02 PP-00511 RE 90707 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ PP-00006 DJ 13-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00282 RE 91075 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ PP-00009 DJ 15-08-1980 PP-05916 EMENT VOL-01179-01 PP-00306 RE 90107 embargos ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES PP-00015 DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-01 PP-00305 RE 90110 embargos ANO-1980 UF-RS TURMA-TP Min. CUNHA PEIXOTO PP-00005 DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL-01181-01 PP-00320 RE 90118 embargos ANO-1980 UF-SP TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES PP-00010 DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL- 01181-02 PP-00325 RE 90662 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES PP-00009 DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL- 01181-02 PP-00392 RE 90776 ANO-1980 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER PP-00005 DJ 29-08-1980 PP-06355 EMENT VOL- 01181-02 PP-00408

Resumo Estruturado

TR0007,IMPOSTO DE IMPORTACAO, PREÇO DE REFERÊNCIA, ALALC.

Referências Legislativas

  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00098
  • DEL-001111 ANO-1970 ART-00003 PAR-00002
  • DEC-050656 ANO-1961 ART-00048 TRATADO DE MONTEVIDEU

Observações

Número de páginas: 77. Alteração: 05/12/2008, NRT.
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