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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58164 MS

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 58164 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00138
Julgamento
2 de Setembro de 1980
Relator
Min. SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_58164_MS_1278835402793.pdf
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Ementa

FALSA IDENTIDADE PARA OBTER VANTAGEM ILICITA. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE OUTREM, EMPRESTADA PELO PACIENTE. DENUNCIA CONTRA ESTE E QUE DEIXOU DE INCLUIR A PESSOA QUE SE ATRIBUIU FALSA IDENTIDADE, POR NÃO APURADOS OS SEUS DADOS CARACTERISTICOS. HIPÓTESE QUE RECOMENDA NÃO DAR-SE RIGOR ABSOLUTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESPROVIDO O RECURSO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE INDEFERIU O 'HABEAS CORPUS'.

Resumo Estruturado

PACIENTE, CESSÃO, TERCEIROS, CERTIDÃO,CASAMENTO, EFEITO, UTILIZAÇÃO. DENUNCIA, AUSÊNCIA, INCLUSAO, USUARIO, DOCUMENTO FALSO, INOCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO CRIMINAL, HIPÓTESE, INAPLICAÇÃO, PRINCÍPIO DE INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL. PP2818,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO DESCABIMENTO PP2744,AÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE INAPLICAÇÃO PN0777,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FALSA IDENTIDADE CERTIDÃO ALHEIA ,UTILIZAÇÃO,

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. ANO: 1980 AUD:24-09-80
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14694199/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58164-ms