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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89876 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_89876_RJ_1278835289153.pdf
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Ementa

TARIFA BASICA DE LIMPEZA URBANA. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE PODE ADMITIR A EFICACIA DA COBRANÇA FEITA, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO COBRADO INDEBITAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 AUD-15-03-1985 Min. OSCAR CORRÊA DJ 15-03-1985 PP-03145 EMENT VOL-01370-04 PP-00888

Resumo Estruturado

TR0537,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO, COBRANÇA INCONSTITUCIONALIDADE TR0420,REPETIÇÃO DO INDEBITO TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00153 PAR-00029
  • LCP-000020 ANO-1974
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00077
  • LEI-001165 ANO-1966 ART-00198 ART-00199 ART-00200 ART-00201 GB
  • LEI-002145 ANO-1972
  • DEL-000006 ANO-1975 ART-00198
  • DEC- 000196 ANO-1975
  • DEC- 000102 ANO-1975 ART- 00001 PAR-00002 ART- 00003
  • DEL-000256 ANO-1975
  • DEL-000266 ANO-1975
  • DEL-000498 ANO-1976 ART-00001 ART-00002
  • RSF-000010 ANO-1981

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-102571, RE-89876, RTJ-98/230, RE-33146, RDA-55/83, RE-61664, RTJ-49/785, RE-69557, RTJ-56/190. ANO: 1980 AUD:08-10-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14694174/recurso-extraordinario-re-89876-rj

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