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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 58276

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 58276
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-10-1980 PP-08020 EMENT VOL-01187-01 PP-00245 RTJ VOL-00099-03 PP-01081
Julgamento
16 de Setembro de 1980
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_58276_1278834883170.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO FEITA POR MULHER CASADA QUE SOFREU OFENSA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DO SEU DESEMPENHO FUNCIONAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 141, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO AO ART. 35 DO C.P.PENAL. INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA DECADENCIA (ART. 105DO CÓDIGO PENAL). A ILICITUDE CRIMINAL ENVOLVE TEMA A MERECER APRECIAÇÃO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL REPRESENTAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:10-10-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14694066/recurso-em-habeas-corpus-rhc-58276