Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58318 RJ - Inteiro Teor

'HABEAS CORPUS'. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 615 SE APLICA AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES, AINDA QUANDO DISPONHA, EM CONTRARIO, O REGIMENTO DO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , 615 , PARÁGRAFO 1 , E 618 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615 , PARÁGRAFO 1 ., DO C.P.P.