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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-01 PP-00210 RTJ VOL-00102-02 PP-00532
Julgamento
4 de Novembro de 1980
Relator
Min. CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58318_RJ_1278833235593.pdf
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Inteiro Teor

HC58318 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CUNHAPEIXOTO (4)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (1)

ExtratodeAta (1)

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