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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0091747-35.2006.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-11-1980 PP-10100 EMENT VOL-01194-01 PP-00210 RTJ VOL-00102-02 PP-00532
Julgamento
4 de Novembro de 1980
Relator
Min. CUNHA PEIXOTO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_58318_RJ_1278833235593.pdf
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Ementa

-"HABEAS CORPUS" - EMBARGOS INFRINGENTES EM MATÉRIA CRIMINAL - VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE, A VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 615, PARÁGRAFO 1., DO C.P.P.

Resumo Estruturado

EMBARGOS INFRINGENTES, MATÉRIA PENAL, JULGAMENTO, EMPATE, JUIZ, PRESIDENTE, CÂMARA CRIMINAL, AUTORIDADE COATORA, VOTO, DESEMPATE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMAÇÃO. PP2998,EMBARGOS INFRINGENTES ,CRIMINAIS, EMPATE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA HC-56481. ANO: 1980 AUD:28-11-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14693624/habeas-corpus-hc-58318-rj

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