TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) SE E TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69. PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79). 2) SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA". Supremo Tribunal Federal STF

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) SE E TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69. PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79). 2) SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA".

TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, FATO GERADOR

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA RE 87931, RTJ-89/281, AGA-75478, RTJ-93/590. REC. Ano:1981 AUD:27-03-1981