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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91737 MG

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 91737 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 27-03-1981 PP-02535 EMENT VOL-01205-02 PP-00414 RTJ VOL-00097-01 PP-00357
Julgamento
14 de Novembro de 1980
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_91737_MG_1278832774017.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1) SE E TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69. PROPENDE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARÁTER TAXATIVO DA LISTA (CITAÇÕES NO RE 87.931, ACÓRDÃO DE 20.9.79). 2) SERVIÇOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPÓTESE PREVISTA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A "AGENCIA DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA".

Resumo Estruturado

TR1077,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, FATO GERADOR

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00024 INC-00002
  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00003 ART- 00008
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00480 ART- 00481
  • DEL- 000406 ANO-1968
  • DEL- 000834 ANO-1969
  • DEL-001034 ANO-1969
  • LEI-001310 ANO-1966
  • LEI-002451 ANO-1973

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA RE 87931, RTJ-89/281, AGA-75478, RTJ-93/590. REC. Ano:1981 AUD:27-03-1981
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