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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77205 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 77205 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-01 PP-00283 RTJ VOL-00099-01 PP-00182
Julgamento
6 de Maio de 1981
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_77205_SP_1278825301224.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR EM QUE SE POSTULOU NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE POR ACÓRDÃO, DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO RE N. 77.205, DE 27.08.74. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ESSA DECISÃO, POR DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL .(REGIMENTO INTERNO DE 1970, ART. 309) EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, VISTO SE HAVER ENTENDIDO NÃO ESTAR CONFIGURADA A ALEGADA DIVERGENCIA, PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DE TAIS EMBARGOS.

Resumo Estruturado

DOCUMENTO, INDEXAÇÃO, AUSÊNCIA. CV0624,DOAÇÃO BENS PUBLICOS ANULAÇÃO PC0514,AÇÃO POPULAR ILEGALIDADE E LESIVIDADE PC0221,EMBARGOS DE DIVERGENCIA ,CÍVEIS, PROVA DA DIVERGENCIA

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00309 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:04-09-1981
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14692451/embargos-no-recurso-extraordinario-re-77205-sp

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