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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 58883 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_58883_RJ_1278824672080.pdf
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Ementa

CRIME DE UXORICIDIO PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBORA O MILITAR TENHA MATADO SUA MULHER NO INTERIOR DA CASA EM QUE AMBOS RESIDIAM, SITUADA EM ZONA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, A JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME, PORQUE A ALUDIDA ADMINISTRAÇÃO NÃO INTERFERE NA PRIVACIDADE DO LAR CONJUGAL, MAXIME NO RELACIONAMENTO DO CASAL, DO QUAL RESULTOU O UXORICIDIO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Acórdão

CJ 2444 ANO-1959 UF-RS TURMA-TP N.PÁG-003 Min. ANTONIO VILLAS BOAS DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-01 PP-00014

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, RÉU MILITAR, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, UXORICIDIO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PP2839,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (CRIMINAL), MILITAR

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO INDEFERIDO. Ano:1981 AUD:09-10-1981 Alteração: 11/11/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14692278/habeas-corpus-hc-58883-rj

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