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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59146 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DÉCIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_59146_SP_1278822913094.pdf
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Ementa

- PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO EM FLAGRANTE. A INSTRUÇÃO JA ENCERRADA, E FEITA COM CELERIDADE, NÃO E MOTIVO PARA A LIBERDADE PROVISORIA, SENAO PARA A MANUTENÇÃO DO STATU QUO. 2) NULIDADE DA INSTRUÇÃO. O ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EXIGE QUE O RÉU SEJA REQUISITADO PARA OUTRA COMARCA, EM QUE SE PROCEDA A PROVA POR PRECATORIA, BASTANDO QUE DA EXPEDIÇÃO DESTA SEJAM INTIMADAS AS PARTES. (ART. 222).

Resumo Estruturado

PRISÃO EM FLAGRANTE, HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISORIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, NULIDADE. PP0428,LIBERDADE PROVISORIA DENEGAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PP0101,INSTRUÇÃO CRIMINAL PRESO REQUISIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Ano:1981 AUD:11-09-1981
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