30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 104 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 104 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 02-10-1981 PP-09773 EMENT VOL-01228-01 PP-00001 RTJ VOL-00099-02 PP-00477
Julgamento
26 de Agosto de 1981
Relator
Min. DJACI FALCAO
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Ementa
QUEIXA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, INVESTIDO NA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO, IMPUTANDO-LHE CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). O DEPUTADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO NÃO PERDE O MANDATO, POREM NÃO PODE INVOCAR A PRERROGATIVA DA IMUNIDADE, MATERIAL OU PROCESSUAL, PELO COMETIMENTO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA NOVA FUNÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 32 E SEU PARÁGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 11/78. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 4 (PARÁGRAFO
1. DO ART. 102, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). DECISÃO TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS. REJEIÇÃO DA QUEIXA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EIS QUE A SIMPLES REVELAÇÃO DE DÉBITO PARA COM ENTIDADE PÚBLICA NÃO TRADUZ, EM TESE, CRIME CONTRA A HONRA.
Decisão
O Tribunal decidiu: 1º) - Por maioria absoluta, rejeitar a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República, e cancelar, em conseqüência, a Súmula 4;2º). Por unanimidade, rejeitar a queixa. Falou pelo indiciado o Dr.Antônio Rezende Costa. T. Pleno, 26.08.81.
Resumo Estruturado
- IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, INVESTIMENTO, FUNÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, LEGISLATIVO. - QUEIXA, REJEIÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, REVELAÇÃO, DIFAMAÇÃO, CRIME EM TESE, INEXISTÊNCIA. CT0228 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00139
- EMC-000011 ANO-1978 ART-00032 PAR-00001
- RGI ANO-1980 ART-00102 PAR-00001
- SUM-000004
Observações
- Cancelamento Súmula nº 04. Caso "Jair Soares".
