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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94527 GO

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 94527 GO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1981 PP-09777 EMENT VOL-01228-02 PP-00510
Julgamento
8 de Setembro de 1981
Relator
Min. RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_94527_GO_1278822284877.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EM SE TRATANDO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FLUI DURANTE AS FERIAS FORENSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283

. - "E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 96863 ANO-1982 UF-PI TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA DJ 08-10-1982 PP-00190

Resumo Estruturado

PC0380,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PRAZO FERIAS FORENSES

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Ano:1981 AUD:02-10-1981
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