jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94039 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_94039_SP_1278821892244.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Argüição de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou de ato normativo municipal por contrariedade a Constituição Federal, mediante representação a Tribunal de Justiça do Estado. Sua inadmissibilidade em face do sistema constitucional vigente (RE 92.169, Plenário, 20.05.81). Recurso extraordinário conhecido e provido, para, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, julgar extinto o processo.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

fim do documento
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14691545/recurso-extraordinario-re-94039-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-81.2019.8.09.0065 GOIÁS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2010.8.13.0271 Frutal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível Ap: XXXXX-91.2014.8.08.0035