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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94039 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 94039 SP
Partes
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, 1. - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Julgamento
18 de Setembro de 1981
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_94039_SP_1278821892244.pdf
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Ementa

Argüição de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou de ato normativo municipal por contrariedade a Constituição Federal, mediante representação a Tribunal de Justiça do Estado. Sua inadmissibilidade em face do sistema constitucional vigente (RE 92.169, Plenário, 20.05.81). Recurso extraordinário conhecido e provido, para, tendo em vista a impossibilidade jurídica do pedido, julgar extinto o processo.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

fim do documento
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