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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1061 SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CLÓVIS RAMALHETE

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1061_SP_1278818623322.pdf
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Inteiro Teor

Rp1061 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-CLOVISRAMALHETE (6)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14690662/representacao-rp-1061-sp/inteiro-teor-103084008