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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1061 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1061 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00039 RTJ VOL-00111-03 PP-00923

Julgamento

3 de Fevereiro de 1982

Relator

Min. CLÓVIS RAMALHETE

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1061_SP_1278818623322.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL, DE INICIATIVA LEGISLATIVA, QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE, PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, RESPEITANDO-SE, APENAS, O LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA A FORMA E AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO DE CARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DOS ARTS. 57, V; 97; 13, I, E 10 VII, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO AFASTA O VÍCIO DE INICIATIVA, NA ORDEM ESTADUAL, O FATO DA CRIAÇÃO DA NORMA POR VIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL E NÃO DE LEI ORDINARIA. A VEDAÇÃO POSTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL IMPUGNADA IMPORTA EM SUBTRAIR A MATÉRIA A DISCIPLINA DE LEI ORDINARIA, RETIRANDO, EM DECORRÊNCIA, O PODER DE INICIATIVA ATRIBUIDO COM EXCLUSIVIDADE, NA ESPÉCIE, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15, DE 25.4.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (SP), SERVIÇO PÚBLICO, INGRESSO, LIMITE DE IDADE, REQUISITOS, EXECUTIVO, GOVERNO ESTADUAL, LEIS, INICIATIVA, LEGISLATIVO, INCOMPETENCIA. AD1099,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE CT0012,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL

Referências Legislativas

  • EMC-000015 ANO-1980
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00013 INC-00003 LET-I INC-00005 ART-00057 INC-00005 ART-00097 ART-00108 ART-00200

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. D-87646/82 PUBLICADO NO (DO) DE 27/9/82, PAG-18051, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL Ano:1982 AUD:06-08-1982 Alteração: 10/09/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14690662/representacao-rp-1061-sp

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