jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 59704 PA

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RHC 59704 PA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-04-1982 PP-02884 EMENT VOL-01248-02 PP-00469
Julgamento
9 de Março de 1982
Relator
Min. RAFAEL MAYER

Ementa

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL
. - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CORRESPONDENTE A CRIME EM TESE, INDICANDO OS AUTORES, COM BASE NO INQUERITO POLICIAL
. - "HABEAS CORPUS". EXAME DE PROVA
. - NÃO CABE REEXAMINAR, EM PROFUNDIDADE, EM "HABEAS CORPUS", OS ELEMENTOS DE INQUERITO EM QUE SE APOIA A DENUNCIA, PARA CONCLUIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO CRIME, OU A PARTICIPAÇÃO DE TAL OU QUAL, BASTANDO AQUELA INDICIOS DE AUTORIA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, INEPCIA DA INICIAL, INEXISTÊNCIA, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CRIME EM TESE, MATÉRIA DE PROVA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ABUSO DE PODER, INEXISTÊNCIA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Ano:1982 AUD:02-04-1982