18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 105 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER DISPENSAVEL A PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO CASO CONCRETO, PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PARLAMENTAR INDICIADO NO INQUERITO. DENUNCIA RECEBIDA, TENDO EM CONTA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVER O DENUNCIADO ADMITIDO, NA RESPOSTA, A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTARAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURAR, "PRIMA FACIE", QUALQUER EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OS ASPECTOS REFERENTES AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, ALEGADOS NA RESPOSTA, DEVEM SER OBJETO DE APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO DO FEITO E DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO FINAL.
Decisão
Rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, e recebeu-se a denúncia.Decisão unânime. Falou pelo Indiciado, o Dr. Nidio Martini de Barros.Plenário, 10.3.82.
Resumo Estruturado
PP0931, DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA. CT0229, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO. PP0333, INQUÉRITO, LICENÇA PRÉVIA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 ART- 00032 PAR-00001 ART- 00036 (Redação dada pela EMC-1/1969)
- EMC-000001 ANO-1969
- EMC-000011 ANO-1978
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00012 INC-00002 ART- 00051 ART- 00121 ART- 00129 PAR-00006
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041
Observações
- Caso "DEPUTADO FEDERAL ANISIO DE SOUZA". Número de páginas: (25). Alteração: 16/01/06, (SVF).