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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 105 DF

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_105_DF_1278817700745.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, EM FACE DA DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL, NO SENTIDO DE SER DISPENSAVEL A PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO CASO CONCRETO, PARA O PROCESSO CRIMINAL CONTRA O PARLAMENTAR INDICIADO NO INQUERITO. DENUNCIA RECEBIDA, TENDO EM CONTA ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HAVER O DENUNCIADO ADMITIDO, NA RESPOSTA, A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO DE QUE RESULTARAM AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURAR, "PRIMA FACIE", QUALQUER EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OS ASPECTOS REFERENTES AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, ALEGADOS NA RESPOSTA, DEVEM SER OBJETO DE APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO DO FEITO E DE APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO FINAL.

Decisão

Rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, e recebeu-se a denúncia.Decisão unânime. Falou pelo Indiciado, o Dr. Nidio Martini de Barros.Plenário, 10.3.82.

Resumo Estruturado

PP0931, DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA. CT0229, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO. PP0333, INQUÉRITO, LICENÇA PRÉVIA.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "DEPUTADO FEDERAL ANISIO DE SOUZA". Número de páginas: (25). Alteração: 16/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14690368/inquerito-inq-105-df

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