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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59614 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_59614_SP_1278815993578.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EIS QUE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, QUANDO JA TRANSITADO EM JULGADO A SENTENÇA.

Resumo Estruturado

MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRAZO, INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, JULGAMENTO ULTRA PETITA, AUSÊNCIA. PP1272,RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEMPESTIVIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONCEDIDO. Ano:1982 AUD:11-06-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14689807/habeas-corpus-hc-59614-sp

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