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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60033 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60033 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-09-1982 PP-08499 EMENT VOL-01265-01 PP-00252
Julgamento
25 de Junho de 1982
Relator
Min. RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_60033_SP_1278814618793.pdf
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Ementa

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.- FATOS QUE CORRESPONDEM, EM TESE, AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, (ICM), PACIENTE, EMISSAO, NOTA FISCAL, FALSIDADE, NOME, EMPRESA, AUSÊNCIA, FIRMA, ATIVIDADE, CANCELAMENTO, ACUSADO, IMPUTAÇÃO. RECORRENTE, VENDA, SIMULAÇÃO, IMPOSTO, RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, MERCADORIA, RETORNO, TRIBUTO, CREDITAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INADMISSIBILIDADE. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO TR0423,SONEGAÇÃO FISCAL ,ICM,

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: IMPROVIDO Ano:1982 AUD:03-09-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14689412/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60033-sp

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