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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96545 SP

-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 1473/80.

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
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Processo
RE 96545 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
STELA - MAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, JOAKIM MANOEL CARNEIRO DO CUNHA PAES BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA
Publicação
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00318 RTJ VOL-00105-03 PP-01162
Julgamento
1 de Setembro de 1982
Relator
Min. MOREIRA ALVES

Ementa

-ICM. ISENÇÃO CONCEDIDA POR CONVENIO. REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 1473/80.
1. A LEI COMPLEMENTAR N. 24/75 NÃO ADMITE A DISTINÇÃO ENTRE CONVENIOS AUTORIZATIVOS E CONVENIOS IMPOSITIVOS. ASSIM, A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DECORRENTE DE CONVENIO NÃO PODE FAZER-SE POR MEIO DE DECRETO ESTADUAL, MAS TEM DE OBSERVAR O DISPOSTO NO PARÁGRAFO
2. DO ARTIGO
2. DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAO "BACALHAU" CONSTANTE DO PARÁGRAFO 21 QUE O DECRETO 14737, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO ACRESCENTOU AO ARTIGO
5. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, APROVADO PELO DECRETO 5.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974, DO MESMO ESTADO.

Decisão

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, declarando-se a inconstitucionalidade da expressão "bacalhau" constante do § 21, que o Decreto 14.737, de 15 de fevereiro de 1980, do Estado de São Paulo acrescentou ao artigo do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadoria, aprovado pelo Decreto 5.410, de 30 de dezembro de 1974,do mesmo Estado, unanimemente. Votou o Presidente. Ausentes,ocasionalmente, os Srs. Mins. Néri da Silveira e Xavier de Albuquerque. Presidência do Sr. Min. Cordeiro Guerra.Plenário. 1.9.82.

Acórdão

RE 99548 ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00691 RE 99677 ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ DJ 15-04-1983 PP-04661 EMENT VOL-01290-03 PP-00869 RE 99743 ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ DJ 15-04-1983 PP-04661 EMENT VOL-01290-03 PP-00875 RE 99064 ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00895 RE 99473 ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01053 RE 99740 ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01110 RE 99176 ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00595 RE 99676 ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00742

Resumo Estruturado

TR0072 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, REVOGAÇÃO POR DECRETO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00023 PAR-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00029 REDAÇÃO DADA PELA EMC-01/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003 ART-00105 ART-00155 ART-00178
  • LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00001 INC-00002 ART-00001 INC-00003 ART-00001 INC-00004 ART-00001 INC-00005 ART-00002 PAR-00002 ART-00004 ART-00010
  • SUM-000575
  • RES-000437 ANO-1987
  • DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 PAR-00021
  • DEC-014737 ANO-1980

Observações

Acórdãos citados: RMS 14204, RE 97248. Número de páginas: (27). Alteração: 03/11/2008, MLR.