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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96809 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96809 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 13-05-1982 PP-06504 EMENT VOL-01294-05 PP-01366 RTJ VOL-00107-02 PP-00736
Julgamento
26 de Outubro de 1982
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96809_RJ_1278811982533.pdf
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Ementa

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTICIA VEICULADA EM ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONSIDERADA INJURIOSA PELA INTERPELANTE. LEI N. 5250/1967, ARTS. 29 E 30. PETIÇÃO INSTRUIDA COM COPIA DA PUBLICAÇÃO TIDA COMO INJURIOSA. INDEFERIMENTO DA INTERPELAÇÃO, POR INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE JULGA TEMPESTIVO, PORQUE, APÓS A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NÃO FLUI O PRAZO RECURSAL, DURANTE OS RECESSOS DE JANEIRO E JULHO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA LETRA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A INTERPELAÇÃO IMPORTA QUE O INTERPELANTE FIXE O ENUNCIADO QUE ALMEJA VER ESCLARECIDO, POR QUEM O VEICULOU. SE O INTERPELANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O ORIGINAL, PORQUE EM PODER DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO, INSTRUINDO O PEDIDO APENAS COM COPIA, E O PRIMEIRO DOS DIRETORES INTERPELADOS NÃO NEGA A AUTENTICIDADE DA PUBLICAÇÃO, DEVE PROSSEGUIR A INTERPELAÇÃO, NOTIFICANDO-SE, PARA ESCLARECIMENTOS, OS DEMAIS DIRETORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

PN0038,CRIME DE IMPRENSA INJURIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PP0866,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, PRAZO EXCESSO

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00046 ART-00232 PAR- ÚNICO
  • LCP-000035 ANO-1979 ART-00066 ART-00068 PAR-00001
  • LEI-005250 ANO-1967 ART-00025 ART-00029 ART-00030 ART-00046 ART-00070
  • SUM-000282
  • SUM-000356

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-77019, RE-87262, RE-94527, RE-94718, HC-56260, RTJ-87/77. Alteração: 15/02/06, (MLR).
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