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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 60301 MG

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 60301 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00078 RTJ VOL-00106-01 PP-00096
Julgamento
7 de Dezembro de 1982
Relator
Min. ALFREDO BUZAID
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60301_MG_1278810681436.pdf
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Ementa

1.HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO IDONEO PARA DILUCIDAR QUESTÃO DE FATO, DESCENDO AO EXAME DAS PROVAS, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTA E PRODUZIDA EM PROCESSO CRIMINAL COMPLEXO. 2.NO PROCESSO CRIMINAL DEFENDE-SE O RÉU DO FATO NARRADO NA DENUNCIA. HAVENDO CONGRUENCIA ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA E NÃO TENDO SIDO O ACUSADO PREJUDICADO OU CERCEADO NO AMPLO DIREITO DE DEFESA, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. 3.DEPARANDO-SE NA SENTENÇA ERRO NO CALCULO DA PENA, QUE A EXASPEROU, CONCEDE-SE DE OFICIO ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA REDUZI-LA NOS ESTRITOS TERMOS LEGAIS.

Resumo Estruturado

ROUBO, CRIME QUALIFICADO. PENA BASE, CALCULO, ERRO. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, BIS IN IDEM. PENA, REDUÇÃO, ACRÉSCIMO, EXCLUSAO, DETERMINAÇÃO. HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE FATO, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CRIMINAL, DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELITO, RECONHECIMENTO. RÉU, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO. PN0010,PENA FIXAÇÃO BIS IN IDEM

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. ANO: 1983 AUD:03-06-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14688292/habeas-corpus-hc-60301-mg

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