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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 97689 MG

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11-03-1983 PP-02776 EMENT VOL-01286-03 PP-00566

Julgamento

4 de Fevereiro de 1983

Relator

Min. RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_97689_MG_1278810043827.pdf
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Inteiro Teor

RE97689 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-RAFAELMAYER (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14688116/recurso-extraordinario-re-97689-mg/inteiro-teor-103081804