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21 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1134 SP

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

Supremo Tribunal Federal
há 35 anos
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Processo
Rp 1134 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 28-09-1984 PP-15956 EMENT VOL-01351-01 PP-00132 RTJ VOL-00111-02 PP-00546
Julgamento
13 de Abril de 1983
Relator
Min. SOARES MUNOZ

Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, PORQUE, QUANDO DE SEU AJUIZAMENTO, JA NÃO SE ACHAVA EM VIGOR O ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ABSORVIDO QUE FORA POR LEI.

Resumo Estruturado

RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SP), CONCESSÃO, DESEMBARGADOR, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, SECRETARIO DE ESTADO, (STF), MINISTRO, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO. ATO NORMATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, LEI POSTERIOR, ABSORÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA. AD0346,MAGISTRADO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO CT0215,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDA. VEJA RE-76021, RTJ-78/175, RP-1005, RTJ-98/545, MS-20286, RTJ-101/121, RE-94011. ANO: 1984 AUD:28-09-1984