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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77966 MG

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 77966 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ 17-06-1983 PP-08959 EMENT VOL-01299-01 PP-00178 RTJ VOL-00107-02 PP-00628

Julgamento

13 de Maio de 1983

Relator

Min. ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_77966_MG_1278807705535.pdf
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Ementa

DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. DUVIDA INVERSA. CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE COMO DE DUVIDA - POIS COMO TAL FOI PROPOSTA - INSUSCETIVEL DE VER EXAMINADO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A DECIDIU, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO. DE OBSERVAR QUE TENDO SIDO A FORMULAÇÃO DA DUVIDA ANTERIOR A LEI N. 6.015-73, A JURISPRUDÊNCIA ERA VACILANTE QUANTO A ADMITI-LA OU NÃO SOB A FORMA DA CHAMADA DUVIDA INVERSA, E QUE ERA AQUELA DIRIGIDA DIRETAMENTE PELA PARTE AO JUIZ, AO INVES DE O SER PELO OFICIAL DE REGISTRO. APÓS A LEI N. 6.015-73 E QUE A DUVIDA INVERSA TORNOU-SE REALMENTE INVIAVEL.

Resumo Estruturado

CARTORIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, (BNH), AVERBAÇÃO, REGISTRO, EMOLUMENTO, COBRANÇA AUSÊNCIA, REDUÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO PÚBLICO, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO. CV0031,REGISTRO DE IMÓVEIS DUVIDA INVERSA

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00114 INC-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00030
  • DEL- 004657 ANO-1942 ART- 00001
  • LEI- 006015 ANO-1973
  • DEL-001000 ANO-1961 ART-00300
  • DEL- 004657 ANO-1942
  • DEC-065905 ANO-1969
  • DEC-066460 ANO-1970

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-63176, RE-15842, RE-20241. ANO: 1983 AUD:17-06-1983 Alteração: 24/02/06, (MLR).
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