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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 99936 RS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00557

Julgamento

13 de Maio de 1983

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99936_RS_1278807671818.pdf
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Inteiro Teor

RE99936 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-MOREIRAALVES (10)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14687394/recurso-extraordinario-re-99936-rs/inteiro-teor-103081137