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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99936 RS

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99936 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00557
Julgamento
13 de Maio de 1983
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_99936_RS_1278807671818.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE (IDEOLOGICA OU MATERIAL) DE ATOS DE APOSENTADORIA, OS QUAIS, OU TERIAM SIDO INSERIDOS EM FOLHAS ASSINADAS EM BRANCO, OU TERIAM SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS. EM NOSSO DIREITO ADMINISTRATIVO, COMO DECORRE, INCLUSIVE, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO

2. DA LEI 4.717/65, NÃO SE FAZ DISTINÇÃO ENTRE ATOS ADMINISTRATIVOS INEXISTENTES E NULOS, CONSIDERANDO-SE AMBOS COMO NULOS. ASSIM SENDO, A FALSIDADE IDEOLOGICA OU MATERIAL DE ATO ADMINISTRATIVO ACARRETA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA A QUE ALUDE O DECRETO 20910, DE 6.1.1932, INCIDE EM MATÉRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, NO QUE DIZ RESPEITO A DIREITOS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA AÇÃO DE NULIDADE (SE DECLARATORIA, OU SE CONSTITUTIVA NEGATIVA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD0101,FUNCIONÁRIO APOSENTADORIA COMPULSORIA ATO INSTITUCIONAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-80338, RTJ-75/238, RE-80913, RTJ-84/193. VEJA A00862 ATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEJA ERE-99936, R01393 EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CÍVEIS), INTERPRETAÇÃO SUPERADA. ANO: 1983 AUD:16-09-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14687394/recurso-extraordinario-re-99936-rs

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