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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94073 RS

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI 554. OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART-14 DO DECRETO-LEI N. 554, QUE ANTES A PREVE COM EFEITOS LIMITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 36 anos
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Processo
RE 94073 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-02-1984 PP-00648 EMENT VOL-01322-02 PP-00212 RTJ VOL-00108-02 PP-00620
Julgamento
22 de Novembro de 1983
Relator
Min. RAFAEL MAYER

Ementa

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRARIA. AÇÃO DIRETA. NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO. DECRETO-LEI 554. OS EXPROPRIADOS TEM O PODER JURÍDICO DE EXERCITAR AÇÃO DIRETA VISANDO A NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATORIO, SEM QUE A SUA VIABILIZAÇÃO NO DESPACHO SANEADOR, IMPORTE EM NEGAR VIGENCIA AO ART-14 DO DECRETO-LEI N. 554, QUE ANTES A PREVE COM EFEITOS LIMITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0270,DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA EXCLUSAO DE IMÓVEL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. RTJ-94/445, RTJ-99/778, MS-20302, RE-93826. ANO: 1984 AUD:03-02-1984