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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99590 MG

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 99590 MG

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00723 RTJ VOL-00113-01 PP-00241

Julgamento

16 de Março de 1984

Relator

Min. ALFREDO BUZAID

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99590_MG_1278801314803.pdf
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Ementa

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1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A COISA JULGADA E A CONCLUSÃO DO RACIOCINIO DO JUIZ, EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART- 458, III). NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, QUANDO HOUVEREM SIDO CITADOS, NO PROCESSO, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, TODOS OS INTERESSADOS ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART- 472).
2. O EXAME DA PROVA DISTINGUE-SE DO CRITÉRIO DE VALORIZAÇÃO DA PROVA. O PRIMEIRO VERSA SOBRE MERA QUESTÃO DE FATO; O SEGUNDO, AO CONTRARIO, SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. O JUIZ DESCE AO EXAME DA PROVA, QUANDO TEM DE CONSIDERAR OS FATOS, FUNDADO NOS QUAIS DECLARA A VONTADE DA LEI, QUE SE CONCRETIZOU NO MOMENTO EM QUE OCORREU A INCERTEZA, A AMEAÇA OU A VIOLAÇÃO DO DIREITO. QUANDO O JUIZ SOBE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA NORMA ABSTRATA DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO.
3. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL DE DIREITO E NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO.

Resumo Estruturado

CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILHO ILEGITIMO

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00333 ART- 00458 INC-00003 ART- 00468 . ART- 00472
  • LEI-000765 ANO-1959 ART-00001 INC-00002
  • SUM-000279
  • SUM-000282
  • SUM-000291
  • SUM-000356

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA R02357 COISA JULGADA (CÍVEL), EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. VEJA R05739 PROVA (CÍVEL), VALORAÇÃO. ANO: 1984 AUD:06-04-1984
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