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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20444 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 03-08-1984 PP-12006 EMENT VOL-01343-01 PP-00085 RTJ VOL-00110-02 PP-00542
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorMS_20444_SP_1278800331960.pdf
​
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Inteiro Teor

MS20444 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14684213/mandado-de-seguranca-ms-20444-sp/inteiro-teor-103078307

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