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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 61923 GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 61923 GO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-05-1984 PP-07209 EMENT VOL-01335-01 PP-00143
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
Min. DJACI FALCAO
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Ementa
- PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE FIGURA COMO PACIENTE - SENADOR DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART-119, INC. I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXCLUSAO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO AUTORIDADE COATORA, PORQUANTO NÃO SE LHE IMPUTA ATO CONCRETO DE COAÇÃO ILEGAL. COM A EXPEDIÇÃO DOS DECRETOS NUMEROS 89566 E 89567, DE 18-04-84, EXAURIU-SE SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART-81, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERCEPTAÇÃO NA LIBERDADE DE IR E VIR, SEM QUE HAJA FLAGRANTE DELITO OU ORDEM ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Acórdão
HC 61922 ANO-1984 UF-GO TURMA-TP AUD-01-06-1984 Min. OSCAR CORRÊA DJ 01-06-1984 PP-08729 EMENT VOL-01338-03 PP-00436
Resumo Estruturado
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SENADOR, LIBERDADE, INTERCEPTAÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PACIENTE, SALVO CONDUTO, CONCESSÃO, DECISÃO DEFINITIVA, CONSUMAÇÃO. PP2984,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS COAÇÃO DE PARLAMENTAR
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00032 ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00153 PAR-00012
- DEC-089566 ANO-1984
- DEC-089567 ANO-1984
- RGI ANO-1980 ART-00191 INC-00004
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONCEDIDO O SALVO-CONDUTO. CASO SENADOR HENRIQUE SANTILLO - MEDIDAS DE EMERGÊNCIA. ANO: 1984 AUD:11-05-1984 Alteração: 11/06/99, (MLR).
