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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0315398-03.2013.3.00.0000 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-03 PP-00925
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorMS_20445_DF_1278800317072.pdf
​
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Inteiro Teor

MS20445 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-DECIOMIRANDA (3)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

ExtratodeAta (1)

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