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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0315398-03.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-06-1984 PP-08725 EMENT VOL-01338-01 PP-00139 RTJ VOL-00109-03 PP-00925
Julgamento
25 de Abril de 1984
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20445_DF_1278800317072.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MEDIDAS DE EMERGENCIA (CONSTITUIÇÃO, ART-155). DECRETO N. 89.566, DE 18.4.84. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA O ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, POR DEPUTADOS E SENADORES. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO A ATUAÇÃO DOS IMPETRANTES. MANDADO DE SEGURANÇA INVIAVEL, PORQUE REQUERIDO SIMPLESMENTE CONTRA A NORMA EM TESE (SÚMULA 266).

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDA DE EMERGENCIA, (DF), MUNICÍPIOS, (GO), INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, IMPOSSIBILIDADE. PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00155
  • DEC-089566 ANO-1984

Observações

VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO : NÃO CONHECIDO. VEJA CASO ULYSSES GUIMARAES - MEDIDAS DE EMERGÊNCIAS. ANO: 1984 AUD:01-06-1984 Alteração: 07/06/99, (SVF).
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