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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0291553-39.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 29-06-1984 PP-00740 EMENT VOL-01342-01 PP-00106 RTJ VOL-00110-03 PP-01009
Julgamento
26 de Abril de 1984
Relator
Min. ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20408_DF_1278800289387.pdf
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Ementa

- MILITAR. AGREGAÇÃO. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. PERMANENCIA DE MILITAR, POR PERIODO SUPERIOR AO BIENIO PREVISTO NO ART-93-PAR-5. DA CONSTITUIÇÃO, NO CARGO PÚBLICO CIVIL NÃO-ELETIVO DE GOVERNADOR DE TERRITÓRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA TRANSFERENCIA PARA A RESERVA. SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

Resumo Estruturado

AD0369,MILITAR RESERVA AGREGAÇÃO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00081 INC-00006 ART-00093 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • LEI-006880 ANO-1980 ART-00086 INC-00003 ART-00098 INC-00015
  • LEI-005774 ANO-1971 ART-00086 PAR-00001 INC-00013 LET-D ART-00102
  • SUM-000346
  • SUM-000473

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO DENEGADO. ANO: 1984 AUD:29-06-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14684204/mandado-de-seguranca-ms-20408-df