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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95458 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 95458 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-06-1984 PP-08730 EMENT VOL-01338-03 PP-00577
Julgamento
11 de Maio de 1984
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_95458_SP_1278799805083.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO PRESTADO A OUTRAS ENTIDADES DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NÃO PREQUESTIONADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E 356).

Resumo Estruturado

AD0355,FUNCIONÁRIO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESCRIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-73958, RTJ-63/246, RE-86216, VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO , PREQUESTIONAMENTO. ANO: 1984 AUD:01-06-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14684069/recurso-extraordinario-re-95458-sp

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