3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1176 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 1176 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00142 RTJ VOL-00111-01 PP-00125
Julgamento
14 de Junho de 1984
Relator
Min. DÉCIO MIRANDA
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Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OU DECLARANDO ISENTOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEICULOS MOTORIZADOS OUTORGADOS A CONSULADOS OU REPRESENTANTES CONSULARES, IMPORTAM EM ESTIMAR SUJEITA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), PROCEDENCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, COBRANÇA. CONSULADO, REPRESENTAÇÃO, ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, CONCESSÃO, ILEGALIDADE. (TRU), LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. TR0765,TAXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COBRANÇA INCONSTITUCIONALIDADE CT0528,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRÂNSITO E TRAFEGO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-N
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00013
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
- DEL-000999 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001
- DEL-000999 ANO-1969 ART-00003 PAR- ÚNICO
- DEC-068296 ANO-1971
- LEI- 001518 ANO-1977 ART- 00002 INC-00003
- LEI- 003174 ANO-1981