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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1176 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1176 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00142 RTJ VOL-00111-01 PP-00125

Julgamento

14 de Junho de 1984

Relator

Min. DÉCIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1176_SP_1278798964361.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETENTE A UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRAFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES, UTILIZOU-SE DESTA CLÁUSULA PARA INSTITUIR A TAXA RODOVIARIA ÚNICA, QUE EXCLUI INICIATIVA DO ESTADO-MEMBRO NESSE PARTICULAR. INCONSTITUCIONAIS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL QUE, CONSIDERANDO DEVIDA PELOS DEMAIS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES A TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, OU DECLARANDO ISENTOS OS CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEICULOS MOTORIZADOS OUTORGADOS A CONSULADOS OU REPRESENTANTES CONSULARES, IMPORTAM EM ESTIMAR SUJEITA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL MATÉRIA RESERVADA A COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), PROCEDENCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, COBRANÇA. CONSULADO, REPRESENTAÇÃO, ISENÇÃO, ESTADO MEMBRO, CONCESSÃO, ILEGALIDADE. (TRU), LEGISLAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. TR0765,TAXA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COBRANÇA INCONSTITUCIONALIDADE CT0528,UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRÂNSITO E TRAFEGO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-N
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00013
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
  • DEL-000999 ANO-1969 ART-00001 PAR-00001
  • DEL-000999 ANO-1969 ART-00003 PAR- ÚNICO
  • DEC-068296 ANO-1971
  • LEI- 001518 ANO-1977 ART- 00002 INC-00003
  • LEI- 003174 ANO-1981

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA AGA-68762, RTJ-82/409, RE-76082, RTJ-73/452, RE-81175, RTJ-75/303, RE-81878, RTJ-76/306, RE-82619, RTJ-84/923, RE-95212, RTJ-100/1394. ANO: 1984 AUD:31-08-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14683836/representacao-rp-1176-sp